Profissionais da Segurança participam de capacitação sobre dependentes químicos

Começou nesta segunda-feira (24), na Central de Polícia Civil, em João Pessoa, as aulas do curso de capacitação sobre Identificação e Encaminhamento de Dependentes Químicos, que está sendo promovido por meio de uma parceria entre a Secretaria Estadual de Segurança e Defesa Social (Sesds) e o Serviço Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão ligado ao Ministério da Justiça.

O curso também recebe o apoio da Academia de Polícia Civil da Paraíba (Acadepol).

A capacitação é voltada para policiais civis e militares, e se estende também para Núcleos de Saúde destas instituições, além de servidores da Secretaria de Educação do Estado.

Para a agente de investigação e chefe do Núcleo de Saúde da Secretaria de Segurança e Defesa Social (Sesds), Susicleide Dantas, a necessidade do curso é clara, já que os profissionais da Segurança Pública devem estar sempre prontos para o cuidado e a orientação de pessoas que são consideradas dependentes químicos.

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A (in) constitucionalidade da internação compulsória dos dependentes de crack

...ao mesmo passo em que institui a internação compulsória como medida eficaz para tratamento da dependência química, a Lei 10.216/01 objetiva também a reinserção social do paciente em seu meio. Afinal, um processo de desintoxicação sem um processo de ressocialização, ocasionaria uma lacuna na vida daquele indivíduo, propiciando até, um ulterior retorno às drogas.

Não há que se falar em um ambiente asilar, tão pouco em instituição manicomial. A internação compulsória apresenta-se como um meio, e não com um fim. Em verdade, não restam dúvidas acerca da restrição da liberdade de ir e vir, de forma mitigada, visto que, conforme abordado anteriormente é explicita a colisão entre garantias/direitos constitucionais, todavia, o direito à uma vida digna apresenta-se como “princípio-mor”, em se tratando da pessoa humana.

Estabelecidos os fatores, bem como os métodos adotados, tem-se então o objetivo traduzido na tentativa primordial de pôr em prática a medida excepcional discutida, qual seja, a internação compulsória, no intuito de combater a dependência do crack e extirpá-lo da sociedade. Afinal, agir com brevidade e efetividade traduz o sentimento de que é possível vencer.



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É virose comum ou é dengue, zika ou chicungunha?

Gripe, diarreia e doenças transmitidas pelo Aedes deixam as emergências lotadas no Recife


Médicos pedem que a população não faça uso da automedicação.

As emergências permanecem lotadas de pessoas que adoecem com sintomas de dengue, chicungunha e zika. Não bastassem as doenças do Aedes aegypti, outras também causadas por vírus e consideradas sazonais, voltam a se tornar mais incidentes e merecem os mesmos cuidados das doenças transmitidas pelo mosquito. O problema é que muitas das viroses têm sintomas parecidos, mas que precisam ser diferenciados para que possam ser prescritos medicamentos adequados e recomendações que amenizam o sofrimento dos pacientes. 

“Tenho notado atualmente que mais pessoas aparecem gripadas. Os quadros têm começado a aparecer mais em crianças, que são mais suscetível ao adoecimento. Também estão comuns os casos de diarreia viral. São condições bem comuns neste pós-Carnaval”, diz a infectologista e professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Vera Magalhães. Ela explica que, na gripe, as manifestações comuns são febre, dores musculares, espirro, tosse, congestão nasal e dor de garganta. 

“A questão é que, diante da tríplice epidemia de dengue, chicungunha e zika, as pessoas costumam achar que estão com uma das três doenças pelo fato de apresentarem febre e dor muscular. Além desses sinais, caso apareçam sintomas do aparelho respiratório, dificilmente se pensa em arboviroses (doenças causadas por mosquito)”, diz Vera. Um ponto delicado é que, ao se queixar de congestão das vias aéreas superiores, o paciente pode pensar em resfriado. “A diferença é que, nessa condição, geralmente não aparecem febre e dor muscular. O resfriado é basicamente caracterizado por sintomas do aparelho respiratório.”

DIANTE DA TRÍPLICE EPIDEMIA DE DENGUE, CHICUNGUNHA E ZIKA, AS PESSOAS COSTUMAM ACHAR QUE ESTÃO COM UMA DAS TRÊS DOENÇAS PELO FATO DE APRESENTAREM FEBRE E DOR MUSCULAR

Entre as recomendações médicas para qualquer uma das viroses, uma é fundamental: não fazer uso da automedicação, que pode mascarar a doença, dificultar um diagnóstico preciso do médico e complicar o quadro clínico. Uma pessoa, por exemplo, pode achar que está gripada e, na realidade, pode estar com dengue. Para cada uma das viroses, o tratamento precisa ser diferenciado, a fim de evitar agravamentos, especialmente nos grupos de risco, como crianças, idosos, gestantes e pessoas que apresentam defesa imunológica baixa.

Durante o Carnaval, o turismólogo Ednilson Veras, 39 anos, teve uma gripe muito forte, que durou uma semana. Senti febre, dor de cabeça e nos músculos. Não tive manchas no corpo, mas tive tosse muito seca, o que me fez achar que não seria dengue, chicungunha e zika. Estou recuperado”, conta.

Membro da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar do Hospital das Clínicas da UFPE e do Jayme da Fonte, o infectologista Danylo Palmeira reforça que a diarreia viral também tem se tornado mais comum. “Ela aparece com náuseas, febre e vômitos. O detalhe é que, nesse caso, a diarreia não melhora tão rapidamente; é mais duradoura do que nos quadros de arboviroses, que podem vir com diarreia apenas no início da doença”, diz Danylo. Apesar de perceber que as viroses clássicas não deixam de ser frequentes nas emergências, ele destaca que atualmente 90% dos pacientes atendidos nas urgências de Pernambuco relatam sintomas de arboviroses. “E nesse universo, 80% dos casos são de chicungunha”, registra o infectologista.

Quais são os resultados de políticas de redução de danos para usuários de crack

Por que programas como o De Braços Abertos conseguem diminuir o uso da droga entre populações vulneráveis

FOTO: MARCO GOMES/FLICKR/CREATIVE COMMONS

 

NA CRACOLÂNDIA, USUÁRIOS DA DROGA GERALMENTE VÊM DE UM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE SOCIAL 

A prefeitura de São Paulo divulgou os resultados mais recentes do programa social De Braços Abertos, que tem como objetivo dar moradia em hotéis, ofertas de emprego, alimentação e capacitação profissional para usuários de crack que se reuniam no centro de São Paulo para usar a droga.

Segundo os dados oficiais, 88% dos participantes do programa afirmaram ter reduzido o consumo de crack em média em 60% - de 42 pedras por semana para 17. A pesquisa foi feita com 400 pessoas.

Para especialistas em políticas de redução de danos, o resultado é positivo porque leva em conta que o uso nocivo da droga para aqueles usuários é resultado de vulnerabilidades sociais.

“No caso do usuário de crack em situação de rua, não estamos só falando de pessoas que estão assoladas pelo flagelo de uma droga. Tem a questão da vulnerabilidade social. Se você oferece uma política pública de inclusão social, percebe uma redução na quantidade de uso e até no número de usuários”, diz o médico psiquiatra Luís Fernando Tófoli, professor do Departamento de Psicologia Médica e Psiquiatria da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).

A área no centro de São Paulo onde usuários de crack se reúnem para comprar e usar a droga ficou conhecida como Cracolândia. Para Tófoli, o contexto específico do local só poderia ser quebrado com políticas públicas integradas.

“Trata-se de um grupo de pessoas majoritariamente egresso do sistema prisional ou socioeducativo. Ele [o usuário] é muito vulnerável socialmente, usa a droga, é preso como traficante, sai, usa de novo e entra em um ciclo vicioso que precisa ser quebrado.”

A redução de danos leva em conta que a gravidade do uso da droga não deve ser avaliada somente pela quantidade. Também são analisadas suas metas sociais e profissionais, seus objetivos de vida e o impacto do uso na saúde mental, por exemplo. “Colocar todo usuário no mesmo balaio é aumentar o estigma”, explica.

Redução de danos troca abstinência pelo uso equilibrado#

A redução de danos aplicada ao uso de drogas é representada por uma série de medidas pragmáticas que têm por objetivo cuidar da saúde de pessoas que não conseguem ou não desejam abstinência como solução para resolver um problema com drogas.

Nesse caso, a redução de danos considera que existe um meio termo possível entre ser usuário de drogas com problemas sociais e psicológicos em decorrência do uso e não usar droga nenhuma: o uso equilibrado através de práticas responsáveis do consumo.

Trata-se de uma estratégia controversa para combater os problemas sociais causados pelo uso de drogas e que costuma gerar debate na sociedade. No entanto, costuma ser defendida por especialistas nas áreas de políticas públicas de saúde e organizações sociaisespecializadas no tema.

Como as políticas públicas de combate ao uso de drogas costumam priorizar a abstinência, a ideia de que é possível buscar saúde mesmo sem interromper completamente o uso é um paradigma. “As pessoas nem sabem que existe uma alternativa [à abstinência para tratar problemas com drogas]”, explica Tófoli.

Programa da prefeitura sofre críticas#

O programa De Braços Abertos tem mostrado alguns resultados positivos, mas também sofre críticas pela falta de transparência nos resultados, planejamento adequado e estrutura.

Em artigo no site do jornal “O Estado de S. Paulo”, o jornalista e cientista político Bruno Paes Manso afirma que o programa ainda tem uma equipe reduzida e treinamento insuficiente dos profissionais para lidar com os usuários de drogas da maneira planejada originalmente.

Segundo Manso, também falta transparência e avaliações mais detalhadas dos resultados do programa. Outra reportagem, esta da revista “Veja São Paulo”, relata condições insalubres de alguns dos hotéis fornecidos pela prefeitura.

Nova Lei das Drogas tem polêmica em torno da descriminalização do uso

A Comissão de Educação (CE) promoveu nesta quarta-feira (30) o primeiro de dois debates sobre o projeto (PLC 37/2013) que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Especialistas estão divididos sobre criminalizar ou não o uso de drogas. A questão foi levantada pelo senador Lasier Martins (PDT), designado pela comissão como relator da matéria, que afirmou ser o artigo 28 da Lei 11.343 o mais polêmico e questionado por parte da sociedade.

Senador Lasier Martins é o relator da matéria.

Os especialistas Ronaldo Laranjeira, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e o médico Sérgio de Paula Ramos, psiquiatra especialista em Álcool e Drogas, concordam com o artigo 28 da forma como está no projeto. Sérgio de Paula, que ressaltou estar em ascendência o uso da maconha, explicou que a diferença entre traficante e usuário é a quantidade, o que segundo ele não é um bom parâmetro, que as circunstâncias de cada caso é que caracterizam se o indivíduo é traficante ou apenas usuário. “Não se pode partir de um princípio de que um juiz não tem o bom senso de diferenciar usuário de traficante. Todas as tentativas mundo afora de especificar usuário e traficante levaram a grandes equívocos”, afirmou. Sobre os efeitos da maconha disse: “Afeta o desempenho escolar e que, portanto, emburrece o jovem usuário”.

O professor da Unifesp, Ronaldo Laranjeira, afirmou que 90% da população brasileira não quer a descriminalização e disse que nos Estados Unidos, nas localidades onde o consumo foi liberado, como em Colorado, houve aumento do uso e do tráfico. 

Já o professor da Unicamp, Luís Tófoli, lembrou que quando se fala em descriminalização é preciso discutir o que causa menos dano. “A discussão desse assunto deve ter um enfoque de redução de danos quando a abstinência não é alcançada e isso ocorre em muitos casos”, observou Tófoli, que apresentou o dado de que ¼ da população carcerária do país está associada ao tráfico de drogas.

O deputado Osmar Terra (PMDB/RS), autor do projeto, defendeu que a descriminalização é um estágio para a liberação de drogas.

“Medidas fortes devem ser tomadas para combater essa epidemia de drogas que vive o país. Os países que melhoraram os índices relacionados a violência e drogas, como Japão e China, foram aqueles que agirem com rigor contra as drogas”, disse o deputado.

O debate terá continuidade nesta quinta-feira (31). Os convidados serão: Valencius Wurch Duarte Filho, coordenador-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde – MS, Mauro Leno, membro da Coalizão Latino Americana de Ativistas Canábicos – CLAC, Leandro da Costa Fialho, coordenador-Geral de Educação Integral do Ministério da Educação – MEC, Sérgio Vidal, presidente da Associação Multidisciplinar de Estudos sobre Maconha Medicinal (AMEMM) e o advogado Emílio Figueiredo.